TJMG 2919855-74.2012.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE PARTILHA DECORRENTE DE DIVÓRCIO - PRETENSÃO DE MEAÇÃO DE ACESSÃO ARTIFICIAL - CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO - ACORDO DE PARTILHAMENTO ENTABULADO EM 2003 - DESCONSIDERAÇÃO SENTENCIAL COM BASE NA DESPROPORÇÃO ENTRE O PAGAMENTO REALIZADO E A AVALIAÇÃO JUDICIAL PERPETRADA - VÍCIO DE VONTADE CONDUCENTE À ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO "EX OFFICIO" - ART. 178, "CAPUT" E INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL - DECADÊNCIA - EXIGIBILIDADE DA PACTUAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - IMPROCEDÊNCIA DECLARADA - RECURSO PROVIDO - Por versar sobre direito disponível de parte capaz, afigura-se autorizada a pactuação de acordo extrajudicial de partilhamento decorrente do desfazimento da união conjugal. - A desconsideração jurisdicional de negócio jurídico na resolução da controvérsia instaurada somente é admitida na hipótese em que configurados vícios ensejadores de sua inexistência, invalidade ou ineficácia. - Afigura-se obstaculizada a fundamentação decisória em vício de vontade já há muito abarcado pela decadência estabelecida no artigo 178, "caput" e inciso II, do Código Civil, máxime no caso corrente, em que perpetrada de ofício a ponderação referida. - Posto que válido e vigorante, o acordo celebrado há de prevalecer na resolução da controvérsia instaurada e ensejar a improcedência do pleito de partilhamento ajuizado. - Recurso provido.