TJMG 0078698-28.2011.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL E RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. QUALIFICADORAS. PLAUSIBILIDADE. - Havendo prova da materialidade e indícios de que os recorridos participaram do crime de tentativa de homicídio, devem eles ser pronunciados e submetidos a julgamento perante o Conselho de Sentença, a quem compete a análise exaustiva das provas. - "O entendimento desta Corte Superior vem se firmando no sentido de que a sentença de pronúncia pode se valer de elementos probatórios colhidos na fase inquisitorial, por não configurar juízo de certeza. Precedentes". (STJ - AgRg no AREsp 83363/MG; Rel. Min. Marco Aurélio Belizze; DJ 14/03/12). - Somente devem ser excluídas da decisão de pronúncia as qualificadoras manifestamente improcedentes.