TJMG 0111990-78.2010.8.13.0625
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - DIREITO AMBIENTAL - DANO MORAL E MATERIAL - PRESCRIÇÃO - RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA - IMPRESCRITIBILIDADE - DIREITO INDISPONIVEL. Se o suposto dano ambiental afetar individualmente a parte, o prazo prescricional seguirá a regra do Código Civil. O art.…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0317954-17.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMÓVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INTERESSE PÚBLICO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DEPÓSITO JUDICIAL - ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA.
- A servidão administrativa se caracteriza como modo de int…
TJMG 6033372-98.2015.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COLETIVO - GRUPO SEGURÁVEL - PREVISÃO CONTRATUAL DE VINCULAÇÃO EMPREGATÍCIA MÍNIMA DE UM MÊS - VALIDADE - REQUISITO NÃO PREENCHIDO PELO REQUERENTE - COBERTUR…
TJMG 1154414-67.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVÓRCIO LITIGIOSO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - COMPROVAÇÃO.
- Defere-se o pedido de justiça gratuita quando comprovado que o pagamento das custas im…
TJMG 0088314-52.2015.8.13.0035
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - LITISPENDÊNCIA - "EXCEPTIO USUCAPIONEM" - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - OCORRÊNCIA. É possível o reconhecimento da litispendência entre a ação de usucapião e a invocação da mesm…