TJMS 0828637-90.2015.8.12.0001
CIVILE M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MOAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DECLARAÇÃO DE MODIFICAÇÃO E INVERSÃO DE CLAUSULA…
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E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSO DA PARTE AUTORA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JU…
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APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C CONVERSÃO EM AVENÇA DE MÚTUO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MAR…
TJMS 0820481-69.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONSTITUIÇÃO EM MORA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO – CARTA DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO "MUDOU-SE" – ÔNUS DO DEVEDOR DE ATUALIZAR O E…