TJMG 5003170-78.2016.8.13.0394
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - DEGRADAÇÃO DA VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DANOS MORAIS COLETIVOS - CONFIGURADOS - FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO- ENCARGOS ACESSÓRIOS.
1- A configuração do dano moral coletivo baseia-se na prática ilícita violadora de interesses fundamentais de uma…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1236682-81.2021.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - INVENTARIANTE - COMPETÊNCIA ESPECIAL ESTABELECIDA NO ART 553 DO CPC - JUÍZO DO INVENTÁRIO - CONFLITO ACOLHIDO. 1. Dispõe o art. 553 do CPC de 2015 sobre…
TJMG 5545122-56.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO - DECISÃO MANTIDA.
Para a concessão de medida liminar em Ação…
TJMG 5009150-83.2016.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - MÁ-FÉ DO SEGURADO - AUSÊNCIA DE PROVAS - SEGURO DEVIDO. A indenização securitária é devida, se não restar comprovada a má-fé do segurado, ao prestar as declaraçõ…
TJMG 5013175-06.2019.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA - SUICÍDIO COMETIDO NOS DOIS PRIMEIROS ANOS DE VIGÊNCIA DO CONTRATO - ARTIGO 798, DO CÓDIGO CIVIL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - PREMEDITAÇÃO IRRELEVÂNCIA. É indevida a indenização prevista em…