TJAC 0700521-82.2023.8.01.0004
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE.…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
TJAC 0706509-93.2023.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EQUIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM…
TJAC 0708344-53.2022.8.01.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. ENTRADA INTERESTADUAL DE INSUMOS INDUSTRIAIS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA. CONTRIBUINTE NÃO QUALIFICADO COMO…
TJAC 1000269-47.2025.8.01.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO ACRE. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E SOCIAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIV…
TJAC 0102603-16.2024.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESPROVIMENTO. 1. Os fundamentos apresentados no Acórdão redigido no Agravo de Execução Penal foram os n…