TJMG 0292470-43.2012.8.13.0702
CIVILEMENTA: CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL. EXIGÊNCIA MANTIDA PELO NOVO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL COLETIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
- A obrigatoriedade de instituição e averbação da reserva legal decorre de texto expresso de lei independentemente da existência de floresta.
- O…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5003432-17.2019.8.13.0687
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO - APLICAÇÃO DO CDC - REAJUSTE DA MENSALIDADE - ÍNDICE DE REAJUSTE ANUAL - SINISTRALIDADE - READEQUAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO…
TJMG 5095972-41.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALUGUEL E ENCARGOS - FIADORES - ENTREGA DO IMÓVEL - BENFEITORIAS - RETENÇÃO - SÚMULA 335 DO STJ - ENCARGOS.
Os fiadores respondem pelos aluguéis e encargos da locação não pago…
TJMG 0013301-98.2017.8.13.0351
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - TESTENUNHA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIANÇA - TÉRMINO DA LOCAÇÃO - MULTA MORATÓRIA -MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL.
O cerceamento de defesa não ocorre…
TJMG 5036676-86.2019.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - GRADAÇÃO DO EXERCÍCIO DA CURATELA PARA ALÉM DOS ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NE…