Decisão · TJMG

TJMG 5095972-41.2016.8.13.0024

Rel. Jose Geraldo Saldanha Da Fonseca12ª Câmara Cíveljulgado em 2022-03-24publicado em 2022-03-29

CIVIL

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALUGUEL E ENCARGOS - FIADORES - ENTREGA DO IMÓVEL - BENFEITORIAS - RETENÇÃO - SÚMULA 335 DO STJ - ENCARGOS. Os fiadores respondem pelos aluguéis e encargos da locação não pagos pelo locatário, cujo termo final é a entrega do imóvel. "Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção". Constituem encargos da locação despesas de consumo de energia elétrica e água.

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