TJMG 0057041-36.2012.8.13.0625
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COMPETÊNCIA MUNICIPAL - DANO AMBIENTAL URBANO - DECRETO MUNICIPAL - INDENIZAÇÃO. 1. Compete ao Município a proteção do patrimônio histórico-cultural local (art. 23 da CF). 2. Em se tratando de área tombada, a demora na regularização…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 7641736-71.2007.8.13.0024
AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA - DOAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA VITALÍCIA - PRESTAÇÕES VINCENDAS - DEFERIMENTO QUE RESULTA DE LEI - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - PRAZO APLICÁVEL. A teor do artigo 290, do CPC, quando em pauta presta…
TJMG 0023805-52.2003.8.13.0191
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. QUESTÃO JÁ SUSCITADA E DECIDIDA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. OFENSA À COISA JULGADA.
- O reconhecimento d…
TJMG 1769777-32.2006.8.13.0433
USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - PRESSUPOSTOS CARACTERIZADORES - AUSÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE. Não logrando o autor, a quem impunha o encargo, demonstrar nos autos o regular preenchimento dos requisitos legais para reconhec…
TJMG 0290787-11.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE LICITAÇÃO. REQUISITOS DO EDITAL. DESCUMPRIMENTO. FALTA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. O deferimento de medida liminar em mandado de segurança pressu…