TJMG 2478345-04.2024.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -RESSARCIMENTO DE PERÍCIA AMBIENTAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADA - SÓCIO DA EMPRESA QUE SE ACUSA DE POLUIR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - POSSIBILIDADE PARCIAL - REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL - SÚMULA 618 STJ - EXISTÊNCIA DOS DANOS - ÔNUS AUTORAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há que se falar em ilegitimidade ativa quando o Parquet apenas indica conta judicial de…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULG…
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INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA - PRESCRIÇÃO - BENEFICIÁRIO - PRAZO APLICÁVEL - ART. 205, CC - SENTENÇA CASSADA.-Tratando-se de seguro facultativo, o prazo prescricional aplicável contra o beneficiário do seguro é o previst…