TJMG 5002230-27.2019.8.13.0518

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - NULIDADE DA SENTENÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINARES REJEITADAS - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO - RESPONSABILIDADE DAS FIADORAS - EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. - Não há impedimento para que a decisão seja sucinta, desde que possibilite à parte discuti-la através do recurso próprio. - Havendo prorrogação automática do contrato de locação, permanecem válidas todas as cláusulas, inclusive a responsabilidade dos fiadores, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva. - As fiadoras assinaram livremente o contrato de locação, assumindo todas as obrigações ali constantes, respondendo por elas solidariamente com o locatário. - Com a permanência do locatário no imóvel ocorre a prorrogação do contrato de locação, sendo devido o pagamento dos aluguéis e encargos locatícios até a entrega das chaves. - Para se desobrigar o fiador da garantia dada ao locador, cumpria propor ação própria para exonerá-lo da obrigação assumida e, enquanto vigorar o contrato, responde pelos encargos assumidos pelo afiançado.