Decisão · TJMG

TJMG 0003719-02.2011.8.13.0346

Rel. Alexandre Victor De Carvalho21ª Câmara Cível Especializadajulgado em 2022-06-29publicado em 2022-07-05

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO - RECONHECIMENTO - INVIABILIDADE - POSSE PRECÁRIA DECORRENTE DE USUFRUTO. A posse exercida em decorrência de usufruto impede o reconhecimento da prescrição aquisitiva da usucapião, ante a ausência do animus domini.

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