TJMG 0762422-33.2007.8.13.0439
CIVILDIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE FUNDADA NO RISCO DA ATIVIDADE. A responsabilidade…
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TJMG 5003411-95.2016.8.13.0024
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TJMG 0095772-55.2006.8.13.0191
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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