Decisão · TJMG

TJMG 0095772-55.2006.8.13.0191

Rel. Alexandre Victor De Carvalho21ª Câmara Cível Especializadajulgado em 2022-08-31publicado em 2022-09-01

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRELIMINAR PARTE APELANTE: CERCEAMENTO DE DEFESA - CERTIDÃO NEGATIVA - REQUISITO À CONCESSÃO DA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE SE ESTENDE ÀS CERTIDÕES REQUERIDAS JUNTO AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS - ESTATUTO DA CIDADE - REJEIÇÃO DA PREFACIAL - MÉRITO: RECONHECIMENTO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E ESPECIAL URBANA - IMPOSSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA - COMPOSSE E CAUSA IMPEDITIVA DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

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