TJMG 0263158-22.2012.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TERRENO RURAL - AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL - OBRIGATORIEDADE - PERDA DO OBJETO NÃO CARACTERIZADA - PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - BEM JURÍDICO TUTELADO CONSTITUCIONALMENTE - DANO MORAL AMBIENTAL NÃO CONFIGURADO - REFORMA DA SENTENÇA.
O reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir pressupõe a comprovação quanto ao cumprimento integral da prestação demandada pela parte autora, denotando…
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EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO ORDINÁRIA" (EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) - PEDIDO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO SOB SEGREDO DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - REQUSITOS NÃO ATENDIDOS - PEDIDO…