TJMG 0049051-53.2013.8.13.0400
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR - DANO AMBIENTAL COLETIVO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA.
- A responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais é objetiva, de acordo com a teoria do risco integral, sendo imprescindível a comprovação do dano…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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TJMG 0003371-03.2014.8.13.0338
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ. Verificada a ocorrência do sinistro e comprovad…
TJMG 2329478-74.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - IMÓVEL RESIDENCIAL - CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA - DESPEJO LIMINAR - ÓBICE. Em se tratando de locação residencial, a concessão do despejo liminar, a teor do que dispõe…
TJMG 0032351-75.2012.8.13.0775
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE - TURBAÇÃO PRATICADA PELO RÉU - PERDA DA POSSE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA - ÔNUS DA PROVA - AUTOR. Na ação de reintegração de posse, que visa a retomada da p…