TJMG 1006087-52.2006.8.13.0245
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - LOTEAMENTO SEM PRÉVIA LICENÇA AMBIENTAL - OBRIGAÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL CORRETIVO - INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA INDEVIDA - DANO AMBIENTAL NÃO COMPROVADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA OU ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. 1- De acordo com a jurisprudência do STJ, a sentença de improcedência da ação civil pública deve ser submetida ao reexame necessário, por analogia ao art. 19 da Lei nº 4.717/65,…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.238 DO CPC - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS - SENTENÇA MANTI…
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EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO. PARCELAMENTO POSTERIOR. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
- Se o parcelame…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR - PRESUNÇÃO DE DANOS MORAIS - DESCABIMENTO -…