TJMG 0426104-41.2012.8.13.0701
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEI FEDERAL N. 12.651/2012 - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - DESNECESSIDADE - REGISTRO DA ÁREA JUNTO AO CADASTRO AMBIENTAL RURAL - EXIGIBILIDADE - RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA - OBRIGAÇÕES ADJACENTES - AUSÊNCIA DE PROVA DA DEGRADAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA NO REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.
- A Lei…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5029349-27.2018.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO GRAU DE INVALIDEZ PARA PAGAMENTO PROPROCIONAL DA INDENIZAÇÃO.
- O pagamento da indenização deve observar o grau de invalidez do segurado, consoante e…
TJMG 5034627-69.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. VENDA PNEUS. QUITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DEVEDOR.
- Na ação monitória fundada em notas fiscais, incumbe ao embargante o ônus de produzir prova de fato impeditivo do di…
TJMG 0010837-65.2016.8.13.0342
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VIATURA DA PMMG - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURADO - NULIDADE DA SENTENÇA
- É nula a sentença proferida sem a imprescindível…
TJMG 5008381-55.2017.8.13.0105
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ. PROPORÇÃO. GRAU DA LESÃO. LIMITAÇÃO VÁLIDA. DPVAT. INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DO PREMIO DE SEGURO DPVAT. PROPRIETÁRIO COMO VITIMA. IRRELEVÂNCIA…