TJMG 0084422-46.2015.8.13.0000
CIVILEMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS - AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL - INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL - POSSIBILIDADE - DANO AMBIENTAL NÃO EVIDENCIADO.
- A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe a demonstração dos requisitos do artigo 273, do Código de Processo Civil, quais sejam, a existência de prova inequívoca que convença o…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0052946-60.2012.8.13.0431
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CEMIG - ÁREA DE INTERESSE PÚBLICO - USINA HIDRELÉTRICA - RESERVATÓRIO - PROVA DA POSSE E ESBULHO.
- O possuidor tem o direito de ser reintegrado na posse, em caso de es…
TJMG 5000241-12.2019.8.13.0671
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, SEGUIDO DE SAQUES E TRANSFERÊNCIAS. VALIDADE NÃO COMPROVADA. FRAUDE. ILICITUDE. DANO MORAL. CARA…
TJMG 5013769-08.2019.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO CARTÃO. FURTO DE BOLSA. COMPROVADO. PAGAMENTO DEVIDO. FURTO DE CARTÃO. NÃO COMPROVADO. PAGAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Pelo contrato de seguro, o s…
TJMG 1646763-87.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA E REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19 - REDUÇÃO DOS ALUGUEIS - PROBABILIDAD…