TJMG 0049764-64.2010.8.13.0713
CIVILEMENTA: < DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RECUPERAÇÃO TOTAL DA ÁREA DEGRADADA - MANTENÇA DA SENTENÇA - MEDIDA QUE SE…
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