TJMG 0786042-71.2004.8.13.0183
CIVILDIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO DA MATA ATLÂNTICA. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO A REPARAÇÃO DE DANO MORAL COLETIVO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO POLUIDOR-PAGADOR. I - O poluidor-pagador, ao lesar o meio ambiente, desmatando a Mata Atlântica, sem autorização do órgão ambiental competente, apropria-se indevidamente de bens de todos, ou seja, priva a sociedade da qualidade de vida que esse recurso natural proporcionava. II - Conquanto o direito ao…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATAÇÃO POR TERMINAL ELETRÔNICO. SEGURO CARTÃO. DESCONTO EM CONTA NA QUAL A PARTE RECEBE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADOÇÃO DOS MECANISMOS…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - INVASÃO DO DOMICÍLIO - NÃO OCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - VALIDADE - CAUSA DE AUMENTO - ENVOLVIMENTO DE ADOLE…
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EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ABORGADEM EM SUPERMERCO - SUSPEITA DE FURTO -
Não havendo provas de que a abordagem ao cliente por funcionário do supermercado, motivada por s…
TJMG 5004001-94.2019.8.13.0209
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO - ELEMENTOS ESSENCIAIS - POSSE CUM ANIMO DOMINI E DECURSO TEMPORAL - COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. No âmbito da…