TJMG 5000064-90.2021.8.13.0699
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AMBIENTAIS - POSSE DE MADEIRA SERRADA NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE - REPARAÇÃO PECUNIÁRIA - DANOS INTERCORRENTES E IRREVERSÍVEIS - NÃO COMPROVAÇÃO - LESÃO À COLETIVIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO.
1. A condenação em reparação pecuniária por dano ambiental deve ser excepcional e subsidiária, reservada…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO PRECEDENTE - DANO MORAL INDEVIDO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ.…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO - COMPROVAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE REPARAR - NECESSIDADE - VAL…
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