TJMG 0766749-32.2008.8.13.0521
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PESQUISA MINERÁRIA - AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - PARALIZAÇÃO ATRAVÉS DE TAC - DANOS AMBIENTAIS - ATIVIDADE MINERADORA - NÃO CONSTATAÇÃO NO MOMENTO DA PERÍCIA - AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE - DANO MORAL AMBIENTAL - IMPOSIÇÃO NECESSÁRIA. Mesmo que seja ínsito à atividade de mineração em leito rochoso de rio, se a perícia não tem as condições necessárias para extremar e quantificar as condições de reparação ambiental, não se mostra…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COM A DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E REPARAÇÃO DOS DANOS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL GARANT…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MORTE DE ESPOSO / PAI, VÍTIMA DE LATROCÍNIO - TRABALHO VOLUNTÁRIO PRESTADO A IGREJA - TRANSPORTE E DEPÓSITO DE ALTO VALOR EM DINHEIRO - REVELAÇÃ…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESPEJO C/C COBRANÇA. ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE…
TJMG 2157109-40.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - ART. 561 DO CPC - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA POSSE ANTERIOR E DA PRÁTICA DE ESBULHO - INDEFERIMENTO.
- A concessão de liminar em ação d…