TJMG 0048988-28.2013.8.13.0400
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO AFASTADA. PROCESSO EM CONDIÇÃO DE IMEDIATO JULGAMENTO. ART. 1.013, §3º, I. DANO AMBIENTAL CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA PRÁTICA DE GARIMPAGEM E EXTRAÇÃO DE VEGETAÇÃO. DESASTRE AMBIENTAL SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA. COMPROVAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS. DEVER DE INDENIZAR E DE NÃO FAZER NOVAS INTERVENÇÕES SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. RECURSO…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5010797-29.2023.8.13.0317
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR- -VALOR IRRISÓRIO- DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº1184 STF-SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO CONFIRMADA. -Desde a edição da Lei…
TJMG 5009734-66.2023.8.13.0317
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - BAIXO VALOR - TEMA 1184 STF - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - PREVISÃO VALORES PARA COBRANÇA JUDICIAL- AUTALIZAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - RESOLUÇÃO 547/2024 CNJ - REQUISITOS…
TJMG 1589084-61.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - LIMINAR EM AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - CONCESSÃO - OMISSÃO QUANTO AO TERMO FINAL - PRAZO LEGAL DE 120…
TJMG 5001241-49.2019.8.13.0153
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO-AÇÃO CIVIL PÚBLICA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO- AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA-PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA -TEMAS Nº 666 e 897 DO STF-P…