TJMG 0818755-22.2011.8.13.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LICENCIAMENTO AMBIENTAL: LICENÇAS PRÉVIAS - EMPREENDIMENTO HIDRELÉTRICO - ESTUDOS AMBIENTAIS INCONCLUSOS - FUMUS BONI IURIS - RISCO DE DANO - MULTA DIÁRIA. 1. O fumus boni iuris e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação se manifestam, no caso do…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0109021-82.2012.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT- PRESCRIÇÃO- INOCORRÊNCIA - INVALIDEZ PERMANENTE - AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ - IMPRESCINDIBILIDADE - QUANTIFICAÇÃO DA COBERTURA - SÚMULA 474 STJ.
- Em ação de…
TJMG 0674851-70.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO - INDISPONIBILIDADE DE BENS - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGADA PRÁTICA DE ATO DE…
TJMG 0763234-24.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CURATELA/INTERDIÇÃO - PERÍCIA - APRESENTAÇAO DE LAUDO - SUSPENSÃO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA INTERDITANDA - PRESTAÇAO DE CONTAS - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS ART. 914 A 919 DO CPC…
TJMG 0011464-07.2011.8.13.0775
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO.
- Aplica-se o prazo prescricional trienal à pretensão relativa ao pagamento de complementação de indenização referente a seguro Dpv…