TJMG 0674851-70.2013.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO - INDISPONIBILIDADE DE BENS - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGADA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE - INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. Como é cediço, o artigo 7º, da Lei nº. 8.429/92, prevê a possibilidade de determinação da indisponibilidade de bens do agente processado por ato de improbidade administrativa, com o fim de se assegurar o ressarcimento dos danos causados à coletividade. O pedido de indisponibilidade dos bens, apesar de admitido o periculum in mora em abstrato, não dispensa a existência da verossimilhança da alegada prática de ato de improbidade. Inexistindo, nos autos, indícios suficientes acerca do envolvimento dos agravados em supostos atos de improbidade administrativa, não se justifica o deferimento da indisponibilidade dos bens dos agravados.