TJMG 0218965-52.2009.8.13.0143
CIVILEMENTA: APELAÇÃOES - DIREITO AMBIENTAL - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO - DANO AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO - INAPLICABILIDADE - DOCUMENTO PÚBLICO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA.
1 - Consoante posicionamento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão reparatória de danos ambientais é imprescritível, considerando que tal dano tem caráter continuado.
2 - Nos termos do art. 364, CPC, gozam de presunção relativa de veracidade apenas as…
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