TJMG 0222421-20.2006.8.13.0400
CIVILDIREITO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. O proprietário tem responsabilidade objetiva pelo dano ambiental ocorrido em sua propriedade, sendo…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2846750-87.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE BEM IMÓVEL - ARTIGO 678 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DOAÇÃO AOS DESCENDENTES EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DIVÓRCIO - EFICÁCIA IDÊNTICA À ESCRITURA PÚBLIC…
TJMG 5001943-81.2018.8.13.0362
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DOAÇÃO REALIZADA EM ACORDO DE DIVÓRCIO HOMOLOGADO POR SENTENÇA - VALIDADE - REGISTRO CARTORÁRIO - DISPENSABILIDADE - EFICÁCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. A doação de imóvel, por ocasião da partilha de…
TJMG 5003105-44.2021.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DÉBITO CONTRAÍDO PELO AUTOR - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PRÉVI…
TJMG 5064396-20.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESTRIÇÕES POSTERIORES - IRRELEVÂNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE
- A ocorrência de…