TJMG 5001943-81.2018.8.13.0362

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DOAÇÃO REALIZADA EM ACORDO DE DIVÓRCIO HOMOLOGADO POR SENTENÇA - VALIDADE - REGISTRO CARTORÁRIO - DISPENSABILIDADE - EFICÁCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. A doação de imóvel, por ocasião da partilha de bens, em ação de divórcio homologado judicialmente possui eficácia idêntica à da escritura pública. Independentemente da transferência do registro, o bem imóvel não mais integra o patrimônio do doador.