TJMG 5109006-15.2018.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE - CURADOR - NOMEAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O MELHOR INTERESSE DA INTERDITANDA - LAÇOS SOCIOAFETIVOS QUE DEVEM PREVALECER SOBRE O GRAU DE PARENTESCO - RECURSO DESPROVIDO.
1 - Tendo em mira o princípio do melhor interesse do curatelado, prestigiado no art. 755, § 1º, do Código de Processo Civil, inexiste a obrigatoriedade de que seja seguida a ordem de preferência estabelecida pelo art. 1.775 do mesmo…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - REQUISITOS - ART. 59 DA LEI DE LOCAÇÕES - NÃO DEMONSTRAÇÃO - CAUÇÃO - DISPENSA - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 59, §1º, da Lei de Locações, o juiz concederá,…
TJMG 5166769-37.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - VERSÃO UNILATERAL DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO SEGURADO - CULPA DO CONDUTOR DO AUTO…
TJMG 5000348-75.2020.8.13.0718
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. RECURSO DESPROVI…
TJMG 5007998-11.2021.8.13.0114
Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por Georvonio Xavier Girardi e Regiane Maria de Carval…