TJMS 0801468-84.2018.8.12.0014
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DIREITO À SAÚDE – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE TRATAMENTO – DIRECIONAMENTO AO MUNICÍPIO – NÃO CABIMENTO NO CASO – SOLIDARIEDADE – MÉRITO - NECESSIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADA – IMPRESCIN…