TJMS 0800807-89.2019.8.12.0008
GERALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO REGRESSIVA - SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS DA SEGURADORA – NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU É CULPADO PELO EVENTO DANOSO –…
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Outras decisões de TJMS em Geral
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APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR OU LOCALIZAÇÃO DO BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECRETO N.º 11.150/22. SUPERENDIVIDAMENTO NÃO CARACTERIZADO. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA DEVEDORA NÃO CONSTATADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Man…
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA APÓS QUITAÇÃO DA FATURA – PAGAMENTO REALIZADO EM ATRASO E EM DIA NÃO ÚTIL – PRAZO PARA COMPENSAÇÃO SUPRIDO PELA APRESE…