TJMS 0813766-76.2020.8.12.0002
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM DESCONTO EM…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO DOS JUROS – TABELA PRICE – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE…
TJMS 0849032-25.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – REVISIONAL DE CONTRATO – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIAL - REJEITADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO – SEGURO - VENDA CASADA – NULIDADE - COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO – NÃO…
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APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTERESSE – REVISÃO DE CONTRATO COM LIMITAÇÃO APENAS DOS JUROS MORATÓRIOS - SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E ACESSO À JUSTI…