TJMS 0805007-26.2020.8.12.0002
PENALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SIMPLES CONFERENCIA DO EXTRATO DE BENEFICIO…
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HABEAS CORPUS – CRIME MILITAR – CONDENAÇÃO DEFINITIVA – REGIME SEMIABERTO – PREVISÃO DE EXCLUSÃO DOS QUADROS DA PMMS – PLEITO DE CUMPRIMENTO DA PENA NO PRESÍDIO MILITAR DA CAPITAL – POSSIBILIDADE – PREVISÃO DA LEI N.º 14…