TJMS 0801534-02.2020.8.12.0012
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – APERFEIÇOAMENTO DO NEGÓCIO…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0801122-27.2024.8.12.0046
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E FGTS – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PROLONGADA – VÍNCULO IRREGULAR – PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE PERMANENTE – NULIDADE DO CONTRATO –…
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