TJMS 0016009-63.2019.8.12.0001
CIVILEMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA CONSUMO – IMPOSSIBILIDADE – PROVA ROBUSTA –…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0846158-96.2025.8.12.0001
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TJMS 1407062-91.2026.8.12.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. R…