TJMS 0800013-25.2017.8.12.0045
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÕES E CONTRADIÇÕES – INEXISTENTES – EMBARGOS PROTELATÓRIOS – MULTA DO §2º DO ART. 1.026 DO CPC – EMBARGOS…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – NECESSIDADE DA INSTALAÇÃO DO JUIZADO ESPECÍFICO NA COMARCA – FORO DE NOVA ALVORADA DO SUL – AUSÊ…
TJMS 0821269-30.2015.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargo…
TJMS 1413678-29.2019.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL – INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CPC – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I) Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos,…
TJMS 0800672-88.2016.8.12.0006
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL – DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL - TEMAS 952 E 1016 DO STJ – OBSERVÂNCIA – RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. I) Inexistem fundamentos que autorizem a reforma da negati…