TJMS 0807700-59.2015.8.12.0001
CONSUMIDORAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO MUNICIPAL…
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TJMS 1404846-94.2025.8.12.0000
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TJMS 0809235-13.2021.8.12.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – MAL FUNCIONAMENTO EM APARELHO DE AR CONDICIONADO – LAUDO PERICIAL ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO, MA…
TJMS 1403387-57.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - TRATAMENTO TERAPÊUTICO PELO MÉTODO MIG - REEMBOLSO DE DESPESAS FORA DA REDE CREDENCIADA - TÍTULO JUDICIAL COM CLÁUSULA EXPRESSA DE LIMITAÇÃO À…