TJAC 0700555-91.2022.8.01.0004
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.…
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TJAC 1002567-12.2025.8.01.0000
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TJAC 0700500-20.2025.8.01.0010
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CIRURGIÃ-DENTISTA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. PISO SALARIAL PROFISSIONAL. LEI FEDERAL Nº 3.999…
TJAC 0707062-87.2016.8.01.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA HÍBRIDA DA VERBA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CON…
TJAC 0708249-91.2020.8.01.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. TEMA 1266 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. EXERCÍCIO DE 2022. REQUISITOS PREENCHIDOS. INEXIGIBILI…