Decisão · TJMG

TJMG 1540400-48.2000.8.13.0000

Rel. Jose Brandao De Resende Filho1ª Câmara Cíveljulgado em 2000-04-18publicado em 2000-04-28

CIVIL

MANDADO DE SEGURANÇA - NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE PONTO DE TÁXI - PENDÊNCIA DE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA DE INTERESSE DE PARTICULARES - DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO - DECISÃO MANTIDA.

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