Decisão · TJMG

TJMG 1705250-22.2000.8.13.0000

Rel. Paris Peixoto Pena1ª Câmara Cíveljulgado em 2000-04-25publicado em 2000-05-05

CIVIL

SERVIDOR - AUXÍLIO-DOENÇA - PAGAMENTO - INSS - REMESSA DE DOCUMENTAÇÃO - ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - A Administração Pública não pode condicionar a remessa da documentação necessária para que o servidor perceba auxílio-doença à colocação de data diversa da de seu efetivo afastamento ou a qualquer outro requisito que não os previstos em lei.

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