TJMG 1609148-35.2000.8.13.0000

- - Ê / - Â - - . responsabilidade civil do stado constitui uma emanação automática do princípio constitucional, atuando independentemente de verificação de culpa ou não de seus agentes. omprovada a eistência de ecesso de velocidade como concausa do fato lesivo, fia-se a responsabilidade objetiva do stado quanto à obrigação de indenizar.