TJMG 0589307-80.2014.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - PRESCINDIBILIDADE - LIMINAR - JUÍZO POSSESSÓRIO - ALEGAÇÃO DE DIREITO REAL - IRRELEVÂNCIA - TUTELA POSSESSÓRIA - REQUISITOS.
Prescindível a designação de audiência de justificação no rito da…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESCISÃO DE CONTRATO. DESCUMPRIMENTO PELO MUTUÁRIO DE CLÁUSULA QUE IMPORTA NA RESCISÃO CONTRATUAL, QUE, CONSEQÜENTEMENTE, IMPÕE-SE SEJA DECLARADA. INCABÍVEL É O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO…
TJMG 1957562-88.2000.8.13.0000
Administrativo. Contrato de fornecimento de água. Usuário. Inadimplência. Empresa concessionária. Prerrogativa de suspensão da prestação de serviço. Continuidade. Não-vulneração. A aplicação do princípio da continuidade,…
TJMG 2102572-66.2000.8.13.0000
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPROVADO O NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A AÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO, SURGE PARA ESTA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CF. DANO MORAL. FIXAÇÃO ESCORREITA EM PRIMEIR…
TJMG 1934777-35.2000.8.13.0000
ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - AÇÃO DE PARTICULAR CONTRA A CEMIG - LESÕES CORPORAIS GRAVES QUE TORNARAM A VÍTIMA TOTAL E PERMANENTEMENTE INCAPACITADA PARA QUALQUER TRABALHO - DEMONSTRAÇÃO DO FATO CAUS…