TJMG 1889838-09.2011.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELO ESPOLIO - AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE ANTERIOR - Ausente a comprovação de que o…
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INDENIZAÇÃO. DANOS CAUSADOS A IMÓVEL. MAJORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. O valor da indenização, em caso de responsabilidade civil por danos materiais, deve se limitar ao dano material causado ao bem.
TJMG 2591279-42.2000.8.13.0000
Interdição. Curatela. Pleito de autorização para venda de bem imóvel de incapaz. Indeferimento. Sítio rural ínfimo de valor irrisório. Ausência de utilidade ou proveito para a incapaz. O produto da venda não supriria as…
TJMG 2519320-11.2000.8.13.0000
INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MUNICÍPIO - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - MULTA - CONDENAÇÃO - REDUÇÃO PROPORCIONAL - POSSIBILIDADE.
Se o Município firma contrato de prestação de serviços…
TJMG 2350338-34.2000.8.13.0000
CONTRATO BILATERAL - INEXECUÇÃO PARCIAL - MORA DE AMBOS OS CONTRATANTES - MULTA. Correta a decisão que substitui o pedido de perdas e danos pelo de multa prevista contratualmente, considerando o cumprimento parcial da…