TJMG 0192323-16.2007.8.13.0142
CIVILAÇÃO POSSESSÓRIA. DISCUSSÃO SOBRE O DOMÍNIO. IRRELEVÂNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS. ART. 927 DO CPC. PREENCHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
- Na ação de reintegração…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 3030350-83.2000.8.13.0000
O dano moral caracteriza-se pela imposição de distúrbio psicológico decorrente da ofensa sofrida. Dificilmente se consegue provar concretamente a sua existência, devendo-se, então, presumi-lo em razão da natureza e da…
TJMG 2980449-49.2000.8.13.0000
Ação Monitória - Administração Pública - Impropriedade da via eleita. - A Administração Pública não pode figurar no polo passivo das Ações Monitórias por ser juridicamente impossível. Assim, é de ser considerada imprópri…
TJMG 3124450-30.2000.8.13.0000
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE INJUSTA - RETENÇÃO DE BENFEITORIAS - MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE.
Restando comprovado que a posse exercida pelo invasor é injusta, caracterizado está o esbulho, a ensejar a reintegração de…
TJMG 2482834-27.2000.8.13.0000
Ação de indenização. Dano moral. Contrato administrativo por prazo determinado. Extinção. Ausência de lesão. O término do contrato administrativo por prazo determinado, nenhuma lesão causa à pessoa natural do contratado.…