TJMG 2894610-84.2022.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - HERDEIROS - COMPOSSE - ESBULHO - NÃO CONFIGURAÇÃO. O herdeiro que detém posse de…
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Embargos do Devedor interpostos contra execução fiscal intentada pela Fazenda Pública Municipal. É indevida a cobrança de IPTU de imóvel cuja posse o município detém. Sentença confirmada em reexame necessário.
TJMG 3045028-06.2000.8.13.0000
MANDADO SEGURANÇA - SERVIDOR - EXONERAÇÃO - VÍCIO NA POSSE - SEGURANÇA DENEGADA. A existência de vício no ato de posse do servidor justifica a sua exoneração. Em reexame necessário, reforma-se a sentença, prejudicado o…
TJMG 3423175-70.2000.8.13.0000
Ação cautelar inominada c/c pedido liminar de reintegração de posse. Veículo. Adulteração de chassi. Inquérito Policial. Recurso que se provê. Comprovada nos autos as irregularidades apontadas no sentido de possuir o veí…
TJMG 3067105-09.2000.8.13.0000
As normas traçadas pela Lei n. 8.078/90 são declaradamente de ordem pública e, assim, não podem ser alteradas ou restringidas pela convenção das partes. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais…