TJMG 0234744-34.2022.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE SEGURANÇA DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DA CEMIG - LIMINAR CONCEDIDA PARCIALMENTE - REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NA POSSE DA ÁREA ESPECIFICADA NA INICIAL - DECISÃO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 3537305-73.2000.8.13.0000
Indenização -Responsabilidade do Município - Publicação de edital para intimação de contribuintes em débito com IPTU - Dano Moral - Inexistência - Improcedência do pedido. Não há falar em responsabilidade civil do Poder…
TJMG 3179165-22.2000.8.13.0000
PROCESSUAL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DANO MORAL E MATERIAL - INDENIZAÇÃO - PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - DECOTE NO CÁLCULO - IMPOSTO DE RENDA - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
TJMG 3410511-07.2000.8.13.0000
Apelação Cível. Ação de indenização, por danos morais, contra o Estado, por imputados atos injuriosos de Juiz, quando da realização de audiência. São requisitos para a procedência de condenação em danos morais a efetiva…
TJMG 3495520-34.2000.8.13.0000
INDENIZAÇÃO - ABUSO NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO VERIFICADO - DANO MORAL - EXISTÊNCIA. Evidenciado nos autos o excesso praticado pelo Policial e o abuso no exercício regular do direito em ação que teria sido legítima…