TJMG 0522415-54.2008.8.13.0210
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE . CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANTECIPAÇÃO DA VRG. NÃO DESCARATERIZAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE.
- É pacífico o entendimento…
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""HABEAS CORPUS"" PREVENTIVO. DIREITO DE IR E VIR. GARANTIA. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. SALVO CONDUTO. INADMISSIBILIDADE. Como visa a prisão civil por dívida de alimentos coagir o alimentante a cumprir sua obrigação, não se…