TJMG 7478510-60.2002.8.13.0024

CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE INDUSTRIAL - CDC - INAPLICABILIDADE. Para se considerar o empresário-adquirente como consumidor, o mesmo deverá adquirir bens de consumo, e não bens de capital; ou seja, o bem ou serviço adquirido não pode ser utilizado ou reprocessado na cadeia produtiva para gerar o lucro, como é o caso em espécie, em que o crédito concedido se destinou à operacionalizar o seu negócio industrial, com caráter iminentemente de insumo, jamais de consumo, pelo que inaplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor.