TJMG 0483912-56.2014.8.13.0079
CIVILEMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO REVISONAL - MORA - NÃO DESCARATERIZAÇÃO - TUTELA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MANTIDA.
Em ação revisional de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0053318-24.1999.8.13.0056
INDENIZAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - MORTE DE PRESO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - ART. 37, §6° DA CR - CARACTERIZAÇÃO - DANO MORAL - PARÂMETROS. O Estado tem o dever de indenizar a morte de preso ocorrida no…
TJMG 0049971-19.2003.8.13.0710
PROCESSUAL CIVIL - CIVIL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA -RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANO MORAL - PRISÃO - PROCESSO CRIMINAL REGULAR - ERRO JUDICIÁRIO - PRISÃO ALÉM DO TEMPO DA SENTENÇA - PRISÃO ILEGAL - INOCORRÊNCIA…
TJMG 9978226-24.2003.8.13.0024
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL - CONDENAÇÃO - FIXAÇÃO RECURSO IMPROVIDO. ""Se as provas carreadas demonstram que a lesão sofrida pela vítima é decorrente de ato omissivo do agente, deve o mes…
TJMG 9000096-85.2003.8.13.0528
LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PLANTAÇÃO DE EUCALIPTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INTERESSE PÚBLICO. URGÊNCIA. IMISSÃO NA POSSE. POSSIBILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. Decl…